Portes gratuitos para compras superiores a 60€ válido em Portugal continental

Licença parental passa para 28 dias, em vez dos atuais 20.

Escrito em 28 de dezembro de 2022

Licença parental passa para 28 dias, em vez dos atuais 20.

A alteração ao Código do Trabalho prevê que a licença parental obrigatória do pai passe dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.

“É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este “, estabelece a norma aprovada no grupo de trabalho sobre alterações laborais previstas na Agenda do Trabalho Digno.

A proposta do Governo aprovada prevê ainda que, após o gozo da licença de 28 dias, o pai tem direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados (em vez dos atuais cinco dias úteis), desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

A entrada em vigor das novas regras laborais, está prevista para o início de 2023


×